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30 de jan de 2010

direitos humanos


Reproduzo abaixo a parte final de um artigo do Cançado Trindade, de 2006. Se você não sabe quem é ele, basta clicar no nome (aviso que o lattes está desatualizado e que ele agora é juiz na Corte Internacional de Justiça, na Haia). Convém prestar atenção à data da Emenda Constitucional n.45 (2004) e refletir um pouquinho – PNDH III surge do mesmo governo... mas contradições não devem ser faladas não é mesmo...rs... Mimimi... foi o parlamento que aprovou? Sim... mas quem sansiona ou veta?... Oops, esqueci, não posso falar mal do Lula. Ah, mas ele não lê né, prefere assistir tv (declaração do próprio), então nem deve ter lido o que assinou.




Diante das insuficiências e carências do direito interno, muitos casos de direitos humanos, que as instâncias nacionais não conseguiram resolver, só têm encontrado solução graças ao concurso das instâncias internacionais. É significativo que as decisões destas últimas tenham tido um real impacto no ordenamento interno dos Estados demandados, mostrando-se valiosas na luta contra a impunidade, verdadeira chaga que corrói a crença nas instituições públicas e que gera a anomia e a apatia sociais.

(...)

Depreendem-se avanços logrados pelo Brasil nas duas últimas décadas. No entanto, tais avanços têm, por vezes, mostrado-se entremeados de retrocessos, exemplificados pela decepcionante regulamentação no direito interno brasileiro do crime de tortura, pela bizarra denúncia pelo Brasil da Convenção 158 da OIT (sobre garantia no emprego) e, ainda há pouco, pela bisonha Emenda Constitucional n 45/2004. Esta última outorga status constitucional tão só aos tratados de direitos humanos que sejam aprovados por maioria de 3/5 dos membros tanto da Câmara como do Senado (passando, assim, a ser equivalentes a emendas constitucionais).

Mal concebida, mal redigida e mal formulada, representa um lamentável retrocesso ao modelo aberto consagrado pelo artigo 5(2) da constituição de 1988. No tocante aos tratados anteriormente aprovados, cria um imbróglio, tão a gosto dos nossos publicistas estatocêntricos, insensíveis à proteção do ser humano. Em relação aos tratados a aprovar, cria a possibilidade de uma diferenciação tão a gosto de nossos publicistas autistas e míopes, tão pouco familiarizados – assim como os parlamentares que lhes dão ouvidos – com as conquistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esse retrocesso provinciano põe em risco a interrelação ou indivisibilidade dos direitos protegidos em nosso País (previstos nos tratados que o vinculam), ameaçando-os de fragmentação ou atomização, em favor dos excessos de um formalismo e hermetismo jurídicos eivados de obscurantismo.

(...)

Os triunfalistas da recente Emenda Constitucional n 45/2004 não se dão conta de que, do prisma do Direito Internacional, um tratado ratificado por um estado o vincula, aplicando-se de imediato, quer tenha ele previamente obtido aprovação parlamentar por maioria simples ou qualificada.

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A decisão do Brasil de aceitar a competência da Corte Interamericana (1998) em matéria contenciosa constituiu uma manifestação do compromisso do país com a proteção dos Direitos Humanos e haverá de contribuir para a busca da prevalência dos direitos humanos e do fim da impunidade no País.

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Na verdade, é, sobretudo, das medidas nacionais de implementação que depende em grande parte o futuro da proteção internacional dos direitos humanos em relação ao Brasil. Trata-se da adequação do ordenamento jurídico interno à normativa internacional, prevista nos próprios tratados que vinculam o Brasil.